APÓLICES DO REAL ERÁRIO

São notas de emergência emitidas para certo prazo e em certas circunstâncias, para resolver dificuldades financeiras.

Entre nós as “Apólices” do “Real Erário” atenuaram a situação económica, vivida na regência de D. João VI cuja revalidação foi efectuada nos reinados de D. Pedro IV e de D. Miguel.

As Apólices do Real Erário começaram a emitir-se em 1797, com direito a juros, com valores de 10 mil e cinco mil, 20 mil e 2400 Réis. Em 1798, emitiram-se as de 1200 Réis, em 1799, as de 12800 e 6400 Réis e em 1805 e 1807 as de 1400 e de 1200 Réis, porém estas já sem direito a juros.

Eram de fabrico simples e por isso foram uma atracção para os falsificadores. Na amortização de 30 de Dezembro de 1808, tinham sido oficialmente amortizadas 477.013.000 Réis de apólices falsas.

As apólices de 140 X 95 mm. Eram impressas a preto por processo calcográfico (talhe – doce) na Casa da Moeda, com papel produzido pela Fábrica de Alenquer.

Oficialmente levavam “selo branco” do Erário Régio (com ou sem o valor nominal da respectiva apólice), levavam também um outro selo branco de imposto da “Causa Pública” (com o valor expresso de 20 Réis) e mais três espécies de carimbo a tinta. Estes comprovavam o pagamento do juro acordado e eram apostos no verso.

Mais tarde apareceram dois carimbos a tinta encarnada, apostos na frente das apólices: D. Pedro IV – 1826 e D. Miguel – 1828.

O Decreto de 23 de Dezembro de 1833, determinou que se aceitassem os pagamentos, indiferentemente, as apólices verdadeiras com ou sem carimbo.

Na permuta 101, os lotes 7001 a 7006, são apólices do Real Erário, com preços que variam de 18 a 45 €